A ação é motivada pelo fato de os consumidores residenciais pagarem uma taxa de 80% a mais na conta de água relativa ao esgotamento sanitário e, muitas vezes, o serviço não são oferecidos.
Artigo 22 presente no Código de Defesa do Consumidor informa que as empresas “são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, “contínuos” Caso descumpram essa obrigação, as companhias devem ser coagidas a cumprir e reparar os danos causados aos consumidores.
O serviço adequado é aquele que atende à modicidade tarifária, ou seja, à cobrança de tarifas justas. Em caso de preços incompatíveis com a estrutura disponível também cabe o pedido de devolução das quantias pagas.
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