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terça-feira, 14 de novembro de 2017

Dinheiro público para evento particular, é permitido???


FARRA
O que mais se comenta na cidade de Canavieiras hoje é. A comemoração do aniversário do prefeito que será realizado neste sábado dia 11 de novembro.
Não sabemos ainda o valor que será patrocinado para o evento, mas pela divulgação, não seria pouco; pois os organizadores estão divulgando vários shows artísticos que será realizado em plena praça pública.
Isso tudo será pago pelos organizadores!? Ou pela população Patrocinado pelo poder público em forma de repasse a supostas associações!?.
Já que o evento é particular, os organizadores, deveriam organizar melhor e fazer o evento sem contar com dinheiro público, como aconteceu recentemente com o show da Secretaria da Educação; onde foram distribuídos em farturas; Comidas, Bebidas e Presentes, apenas para os funcionários da repartição.
O que diz a Lei  Nº 8.027
“São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre agentes e contribuintes: Fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa, entre outras”.
Estamos de Olho!!!

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