Presidente da Câmara de Eunápolis arquiva pedido de investigação e cassação do mandato do prefeito

Decisão foi embasada em parecer jurídico oferecido pela assessoria técnica

 

Publicado em 16/11/2017 às 14h43

Vestidos de azul, servidores foram a sessão da Câmara apoiar prefeito afastado

 EUNÁPOLIS - O presidente da Câmara de Vereadores de Eunápolis, Paulo Brasil, arquivou pedido de investigação e consequente cassação do mandato do prefeito Robério Oliveira (PSD), afastado do cargo desde o dia 7, por determinação da justiça.

Em sessão ordinária, realizada na manhã desta quinta-feira (16), o presidente decidiu negar seguimento ao pedido, protocolado pelo vereador Arthur Dapé (DEM), no último dia 9.

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De acordo com o presidente, a decisão foi embasada em parecer jurídico oferecido pela assessoria técnica do Poder Legislativo que afirma que a denúncia “não preenche os requisitos de admissibilidade exigidos pelo artigo 5º, Inciso I, do Decreto Lei 201/1967”, que dispõe sobre as responsabilidades dos prefeitos e vereadores, “com amparo nas disposições do artigo 23, Inciso II, alíneas “m” e “n” do Regimento Interno da Casa”.

O parecer também alega “ausência de individualização de provas ou da justificativa da impossibilidade de exibi-las, ou ainda, indicação do local onde poderiam ser encontradas”.

Aponta ainda, o parecer, “que a denúncia do vereador não individualiza as supostas condutas que teriam sido perpetradas pelo acusado, no caso o prefeito Robério Oliveira, de forma a impossibilitar o exercício amplo da defesa”.

A matéria foi arquivada debaixo de aplausos de servidores do município que participaram da sessão, vestidos de azul, em apoio ao prefeito afastado.